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| O termo foi assinado na quinta-feira (23) |
"Hoje, nós assinamos um importante acordo com o Tribunal de Justiça. O policial militar terá uma ferramenta a mais durante o patrulhamento: poderá notificar o Poder Judiciário pelo sistema de inteligência. Ou seja, eles estarão vinculados ao sistema de T.I. da Polícia Militar, notificando aqueles indivíduos que cumprem pena em regime aberto e estão descumprindo o que a legislação impõe", explicou o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite.
Com isso, policiais poderão acessar por meio de uma plataforma, e em seus próprios tablets, os locais, horários e demais determinações judiciais que estes condenados deveriam obedecer. Caso constatem o descumprimento, poderão informar imediatamente ao Judiciário sobre a desobediência.
O projeto piloto, instalado inicialmente em Sertãozinho, contribuiu para a redução dos índices de descumprimento das condições judiciais nesta região, que caiu de 68% para 9%. Agora a medida passará a funcionar em todo o Estado.
“Tenho certeza de que este é mais um passo dentre outros que poderemos dar em conjunto nessa aliança entre os poderes. Essa comunicação e harmonia que existe entre o Executivo, o Judiciário e o Legislativo restaura e revigora a esperança de que conseguiremos cumprir nossa missão e devolver a paz ao cidadão. Desta forma, seremos mais efetivos contra o crime, que será responsabilizado pela nossa polícia e pelo Judiciário", citou o governador do Estado, Tarcísio de Freitas, durante a assinatura do termo.
Os infratores que passarão a ser monitorados são os acusados soltos em audiência de custódia, condenados em regime aberto, livramento condicional, “sursis” - suspensão condicional da pena - beneficiados com a saída temporária e prisão domiciliar, entre outros.
O compartilhamento de informações abrangerá, inclusive, decisões proferidas no âmbito da Vara da Infância e Juventude para acompanhamento de adolescentes infratores que estejam em medidas sócio-educativas ou em situação de vulnerabilidade e/ou risco de violência.
O TJSP será responsável por atualizar diariamente o sistema com os dados e os policiais poderão compartilhar com a Justiça os registros elaborados nos casos de possível descumprimento de requisitos impostos pelo magistrado.
"É uma oportunidade para o Tribunal ter uma participação efetiva em uma política pública que atende a toda a população. O intuito é conseguir diminuir a prestação jurisdicional na história criminal, bem como na violência doméstica e na violência contra a infância e adolescência”, disse o presidente do TJSP, Ricardo Anafe, sobre a importância da colaboração entre as instituições.
Estudos desenvolvidos nos últimos anos indicam que cerca de metade dos criminosos presos em flagrante delito pelos crimes de roubos, furtos, receptação, homicídio e porte ilegal de arma de fogo no Estado de São Paulo pode estar uma destas condições violando, ao mesmo tempo, as ordens judiciais e vitimando a população.
A iniciativa, que integrará a Muralha Paulista, terá impacto direto na Segurança Pública, uma vez que irá aumentar o cerco de vigilância, garantindo que as penas sejam efetivamente cumpridas e que o sentenciado não cometa novos crimes.
Fonte / Foto: Secretaria de Segurança Pública
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