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| O tema está em pauta na Secretaria da Segurança Púlica do Estado de São Paulo |
O tema está em pauta na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo a todo momento, mas foi em 2006 que foi fundada a Delegacia de Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância (Decradi), que permite o registro de denúncias contra essa modalidade criminosa e é responsável também por reprimir delitos que envolvam intolerância.
A Decradi foi criada com a finalidade de investigar os delitos de intolerância, definidos como as infrações originariamente motivadas pelo posicionamento intransigente e divergente de pessoa ou grupo em relação a outra pessoa ou grupo e caracterizados por convicções ideológicas, religiosas, raciais, culturais, étnicas, por orientação sexual, dentre outras.
A unidade é a 2ª Delegacia da Divisão de Proteção à Pessoa (DPP), que é subordinada ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). A delegacia atua no âmbito da capital e não possui atribuição exclusiva na apuração dos delitos de intolerância.
“A criação da Decradi permitiu que nós combatêssemos a homofobia e transfobia praticadas por grupos intolerantes. Era muito comum esse tipo de violência, mas como desempenhamos um trabalho de inteligência para coibir esses crimes, identificamos membros de diversos grupos e conseguimos reduzir o número de agressões”, explica a delega titular, Daniela Branco.
O setor de investigação ainda realiza o monitoramento de eventos rotineiros como a Caminhada da Paz (trans), Visibilidade Lésbica, Feira Cultural LGBT, Caminhada de Lésbicas e Bissexuais, Parada do Orgulho LGBTQIA+, Consciência Negra, entre outros.
Registros de ocorrências
Mesmo com uma unidade especializada, todas as delegacias do Estado de São Paulo estão preparadas para receber esse tipo de denúncia. Basta a pessoa ir até unidade mais próxima do ocorrido ou de sua residência para comunicar os fatos. Além disso, o site da SSP oferece um campo de registro de Boletim de Ocorrência Eletrônico.
Tanto o presencial quanto o online, é possível incluir o nome social, no caso de travestis, mulheres transexuais e homens trans, e como homofobia e transfobia como “Provável Motivação do Crime”, além disso ainda a campo para identidade de gênero e orientação sexual. Isso, sem dúvida, permite a criação de estatísticas que corroboram para o desenvolvimento de políticas públicas.
Além dos registros presenciais e virtuais de boletins de ocorrências, a unidade também recepciona denúncias realizadas via e-mail, além das encaminhadas por órgãos diversos, tais como: Defensoria Pública, Ministério Público, Secretaria da Justiça e Cidadania, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH).
As infrações penais de maior incidência apuradas na especializada são de preconceito e injúria qualificada. Ao longo do ano passado, foram elaborados 187 boletins de ocorrência de natureza criminal e instaurados 165 inquéritos policiais. Somente no primeiro trimestre de 2021, foram 41 registros criminais e 40 IPs.
Profissionais qualificados
Todos os profissionais de segurança que atuam em São Paulo são capacitados para atender a demandas dessa natureza. Disciplinas como Direitos Humanos e Diversidade de Gênero fazem parte da formação dos policiais. Mas a equipe designada para atendimento ao Decradi está sempre em constante atualização.
Atualmente, a delegada titular e demais funcionários também participam de diversas reuniões com órgãos da sociedade civil e instituições públicas ligadas aos grupos vulneráveis, bem como eventualmente ministram palestras temáticas a respeito de sua área de atuação.
Além disso, a delegada titular integra o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, órgão vinculado à Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e Cidadania, elaborando propostas, no âmbito da Polícia Civil, para o II Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e à Transfobia e Promoção da Cidadania LGBT.
Dentre as propostas, estão a elaboração de cartilha voltada aos policiais civis contendo esclarecimentos acerca de tratamento e termos relacionados ao público LGBTI+, manutenção e fomento de matérias específicas que envolvem esta população no conteúdo programático da disciplina de direitos humanos ministrada na Academia da Polícia Civil.
Também há sugestão para a criação de um núcleo de apoio e orientação às vítimas na Decradi formado por equipe multidisciplinar, além da criação de diretrizes para a revista e destinação em cela apropriada da transexual e travesti no âmbito da Polícia Civil.
Fonte: Secretaria de Segurança Pública
Por Paula Vieira
Foto: Divulgação
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